O governo Lula vai lançar uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil, estabelecendo regras para sua operação e a cobrança de tributos. A MP exigirá capital mínimo dos operadores, que também terão que pagar por outorgas, manter domicílio fiscal no Brasil e alocar parte de sua equipe e estrutura no país. A regulamentação foi criada pela Lei 13.756/18 para aumentar a receita destinada à segurança pública e tem sido cobrada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União. Empresas que operam apostas esportivas a partir do exterior apoiam a regulamentação, e o advogado especialista no assunto também concorda. Durante o debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, vários deputados pediram a legalização de todos os jogos de azar no Brasil.
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